As Declarações Inicial e Intermediárias de Espólio seguem as mesmas regras da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas (DIRPF). Com isso, os contribuintes que têm bens, direitos e obrigações a serem transmitidos para seus herdeiros, devem se preparar para cumprir o prazo que encerra no dia 31 de maio. O presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de Goiás (Sescon-Goiás), Edson Cândido Pinto destaca que é essencial cumprir essa obrigação para evitar possíveis complicações no futuro, além de assegurar a regularização da situação fiscal do espólio.

A Declaração de Espólio inicial é aquela feita em relação aos bens, direitos e obrigações da pessoa falecida e deve ser feita no ano-calendário do falecimento do contribuinte. A declaração deve ser entregue pelo inventariante, em nome do contribuinte falecido, e deve continuar sendo apresentada anualmente até que tenha a escritura pública de inventário e partilha ou a decisão judicial de partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados tenha transitado em julgado (sem a possibilidade de recurso), essa segunda etapa é referente a Declaração de Espólio Intermediária.

Obrigatoriedade

A obrigatoriedade de apresentação das declarações de espólio, aplicam-se às mesmas normas previstas para os contribuintes pessoas físicas, classificando-se em inicial, intermediária e final. É importante destacar, que caso a pessoa falecida não tenha apresentado as declarações anteriores às quais estivesse obrigada, essas declarações devem ser apresentadas em nome da pessoa falecida. Se essas declarações foram apresentadas, porém constatou-se que ocorreram erros, omissões ou inexatidões, elas devem ser retificadas.

Conforme orienta Edson Cândido, a responsabilidade pelo imposto devido pela pessoa falecida, até a data do falecimento, é do espólio, mas ao final da partilha, a responsabilidade pelo imposto devido pela pessoa falecida, até aquela data, passa a ser do sucessor, ou seja, o herdeiro, limitando-se ao montante dos bens e direitos a eles atribuídos.

Como declarar

O presidente do Sescon-Goiás explica que na declaração de espólio devem ser incluídos todos os rendimentos recebidos durante todo o ano-calendário. “Isso vale para os bens particulares ou incomunicáveis, bem como para parcelas dos rendimentos produzidos pelos bens possuídos em conjunto com terceiros (outras pessoas)”, explica Edson Pinto. Contudo, o presidente destaca que precisa ser observado o seguinte: “Caso o falecido tenha sido casado, devem ser incluídos também metade (50%) dos rendimentos produzidos pelos bens comuns que integrem o regime de comunhão universal ou parcial, ou todos (100%) os rendimentos, se esta for a opção. Para o caso de união estável vale a mesma regra ou o percentual estabelecido em contrato escrito”, alerta.

Também devem ser declarados todos os bens e direitos que integram o regime de comunhão do casamento ou união e os possuídos em condomínio, bem assim as obrigações do espólio, ainda que anteriormente constassem da declaração do cônjuge ou convivente sobrevivente. Outro ponto importante que Edson ressalta é que caso não haja bens a inventariar, o cônjuge/companheiro sobrevivente ou os dependentes não respondem pelos tributos devidos pela pessoa falecida.

O presidente Edson explica quais são as documentações necessárias relacionada ao espólio para que contribuinte possa se preparar: informações pessoais do falecido; inventário do espólio, sendo lista dos bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido; documentos comprobatórios, ou seja, escrituras, certidões, contratos, notas fiscais, extratos, entre outros; declarações de rendimentos, atentando-se às orientações anteriores; e o documento de identificação dos herdeiros.

O próximo passo para fazer a declaração após reunir todas essas informações é acessar a opção “Bens e Direitos” da declaração final e discriminar a parcela que corresponde a cada beneficiário; No item “Situação da Data da Partilha” informar o valor dos bens ou direitos, observando a legislação pertinente.

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A Goiâniacal, feira de negócios já consolidada no calendário do comércio goiano e que em 2024 completa 10 anos de existência, se prepara para realizar a 9ª edição do seu já tradicional Preview entre os dias 26 e 28 de maio. O evento, reconhecido como um ponto de encontro obrigatório para lojistas do estado, será realizado no Centro de Convenções de Goiânia.

Com o objetivo de aproximar os lojistas de Goiás das maiores marcas do país, proporcionando uma oportunidade única para os profissionais do setor conhecerem em primeira mão os lançamentos das coleções Primavera-Verão 24/25, a feira espera receber em torno de 500 lojistas. 

Mais de 300 marcas já confirmaram presença nesta edição, abrangendo diversos setores, incluindo calçados, confecção, tecidos, esportivo, cama, mesa e banho, relógios, bolsas, malas e mochilas, perfumes, puericultura, acessórios, brinquedos, eletrônicos e embalagens. A diversidade de marcas e produtos torna o evento um importante local para que os lojistas da região – independentemente do tamanho –  renovem o mix de produtos de toda a sua loja. 

A Goiâniacal espera movimentar mais de R$ 55 milhões em negócios durante os três dias de evento, enfatizando seu compromisso em impulsionar a economia regional e fortalecer as parcerias entre os lojistas e as marcas expositoras.

Além dos lançamentos e oportunidades de negócio exclusivas, a feira também oferece uma infraestrutura completa para os visitantes, incluindo restaurante, lanchonetes, fraldário e brinquedoteca, garantindo uma experiência confortável e produtiva para todos os participantes.

Detalhes do Evento:
9º Preview Goiâniacal
Data: 26 a 28 de Maio de 2024
Horário: Das 08h30 às 19h (exceto dia 28: das 08h30 às 16h – credenciamento até 14h)
Local: Centro de Convenções Goiânia – entrada pela rua 30
Exclusivo para Lojistas, entrada gratuita e credenciamento feito na hora.

Apoio: Sindilojas – GO, Vitlog, Comfort Hotel, FCDL Goiás,
CDL Goiânia, Core Goiás, FACIEG, Rádio Bandeirantes 

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Milhões de pessoas estão unidas para arrecadar donativos aos gaúchos que enfrentam os efeitos da maior tragédia climática do Brasil. E parte dos atos solidários podem ser feitos por meio do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Aquele contribuinte que ainda não declarou a sua renda pode destinar até 3% do imposto devido para os fundos municipais, inclusive do Rio Grande do Sul.

O prazo para prestar contas com o fisco termina às 23h59 do dia 31 de maio. Até na segunda-feira (13/05), 840.848 mil goianos já tinham informado os seus rendimentos à Receita Federal. No Brasil, é esperado que 43 milhões façam a declaração, sendo que 24.098.600 já declararam.

A presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO), Sucena Hummel, que abraça a campanha do Imposto de Renda Solidário explica. “Os contribuintes podem transformar a sua declaração em um gesto solidário nesse momento de tanta necessidade e calamidade pública. Cabe aos profissionais da contabilidade orientar os seus contribuintes que tem imposto devido a destinar aos fundos, sem custo algum na declaração”, comenta a contadora. Para quem tem imposto a restituir, o valor destinado aumentará na mesma proporção do valor a ser restituído do imposto.

No preenchimento da declaração do Imposto de Renda, o contribuinte pode escolher o Fundo do Idoso ou do Estatuto da Criança e do Adolescente para o qual quer doar e a esfera de atuação – nacional, estadual ou municipal. As doações totais estão limitadas a 3% do imposto devido. Caso queira, o contribuinte poderá doar mais, porém o valor não poderá ser deduzido do imposto a pagar.

Como doar IR para o Rio Grande do Sul?
Para realizar a doação, é necessário escolher o modelo completo da declaração, conferir o valor do imposto devido e confirmar a opção “Doações Diretamente na Declaração”. A lista dos fundos que podem receber o dinheiro do contribuinte aparece no próprio programa gerador da declaração.

Conforme explica a presidente do CRC Goiás, assim que o fundo municipal for selecionado, o sistema emitirá um Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf). “Ao direcionar parte do seu imposto devido para o Rio Grande do Sul, os cidadãos têm a chance de contribuir ativamente para a recuperação do estado”, reforça.

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Diante da situação crítica enfrentada pelos colegas contadores do Rio Grande do Sul em decorrência das fortes chuvas que atingiram o estado, o Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO), sob a liderança da presidente Sucena Hummel, se mobiliza em conjunto com a classe contábil brasileira para oferecer suporte e assistência aos profissionais afetados.

O objetivo é mobilizar várias frentes desde arrecadação de recursos financeiros que serão direcionados para mitigar os impactos das enchentes e auxiliar na reconstrução das áreas e rotinas afetadas, até a disponibilização de mão de obra para auxiliar os profissionais contábeis atingidos.

Sucena Hummel, presidente do CRCGO, destaca a importância da união da classe nesse momento. “Estamos em contato constante com os presidentes do CRC Rio Grande do Sul e SESCONRS e, além das doações, estamos colocando à disposição a expertise da nossa classe para auxiliar os colegas na execução de tarefas contábeis urgentes. Acreditamos que, juntos, podemos fazer a diferença e ajudar os nossos colegas a superar este momento difícil.”

Mobilização em diversas frentes:

• Doações: a classe contábil de Goiás está organizando uma campanha de doações para auxiliar os colegas gaúchos. As doações podem ser feitas via Pix: 51991092688, no qual o valor arrecadado será para auxiliar na reestruturação dos profissionais e empresas contábeis gaúchas afetadas pelas enchentes ou pelo Pix: [email protected], no qual o valor é será para ajudar a população gaúcha no geral.
• Apoio profissional: escritórios contábeis de Goiás se dispõem a doar tempo e expertise para auxiliar os colegas do sul na execução de tarefas como folhas de pagamento, declarações de impostos e cumprimento de prazos contábeis.

A iniciativa do CRCGO se soma a diversas outras ações de solidariedade que estão sendo promovidas pela classe contábil em todo o Brasil. A união e o senso de comunidade dos profissionais demonstram a força da profissão e a relevância do trabalho em conjunto para superar desafios e promover o bem-estar da sociedade.