A Declaração de Espólio inicial é aquela feita em relação aos bens, direitos e obrigações da pessoa falecida e deve ser feita no ano-calendário do falecimento do contribuinte. A declaração deve ser entregue pelo inventariante, em nome do contribuinte falecido, e deve continuar sendo apresentada anualmente até que tenha a escritura pública de inventário e partilha ou a decisão judicial de partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados tenha transitado em julgado (sem a possibilidade de recurso), essa segunda etapa é referente a Declaração de Espólio Intermediária.

Obrigatoriedade

A obrigatoriedade de apresentação das declarações de espólio, aplicam-se às mesmas normas previstas para os contribuintes pessoas físicas, classificando-se em inicial, intermediária e final. É importante destacar, que caso a pessoa falecida não tenha apresentado as declarações anteriores às quais estivesse obrigada, essas declarações devem ser apresentadas em nome da pessoa falecida. Se essas declarações foram apresentadas, porém constatou-se que ocorreram erros, omissões ou inexatidões, elas devem ser retificadas.

Conforme orienta Edson Cândido, a responsabilidade pelo imposto devido pela pessoa falecida, até a data do falecimento, é do espólio, mas ao final da partilha, a responsabilidade pelo imposto devido pela pessoa falecida, até aquela data, passa a ser do sucessor, ou seja, o herdeiro, limitando-se ao montante dos bens e direitos a eles atribuídos.

Como declarar

O presidente do Sescon-Goiás explica que na declaração de espólio devem ser incluídos todos os rendimentos recebidos durante todo o ano-calendário. “Isso vale para os bens particulares ou incomunicáveis, bem como para parcelas dos rendimentos produzidos pelos bens possuídos em conjunto com terceiros (outras pessoas)”, explica Edson Pinto. Contudo, o presidente destaca que precisa ser observado o seguinte: “Caso o falecido tenha sido casado, devem ser incluídos também metade (50%) dos rendimentos produzidos pelos bens comuns que integrem o regime de comunhão universal ou parcial, ou todos (100%) os rendimentos, se esta for a opção. Para o caso de união estável vale a mesma regra ou o percentual estabelecido em contrato escrito”, alerta.

Também devem ser declarados todos os bens e direitos que integram o regime de comunhão do casamento ou união e os possuídos em condomínio, bem assim as obrigações do espólio, ainda que anteriormente constassem da declaração do cônjuge ou convivente sobrevivente. Outro ponto importante que Edson ressalta é que caso não haja bens a inventariar, o cônjuge/companheiro sobrevivente ou os dependentes não respondem pelos tributos devidos pela pessoa falecida.

O presidente Edson explica quais são as documentações necessárias relacionada ao espólio para que contribuinte possa se preparar: informações pessoais do falecido; inventário do espólio, sendo lista dos bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido; documentos comprobatórios, ou seja, escrituras, certidões, contratos, notas fiscais, extratos, entre outros; declarações de rendimentos, atentando-se às orientações anteriores; e o documento de identificação dos herdeiros.

O próximo passo para fazer a declaração após reunir todas essas informações é acessar a opção “Bens e Direitos” da declaração final e discriminar a parcela que corresponde a cada beneficiário; No item “Situação da Data da Partilha” informar o valor dos bens ou direitos, observando a legislação pertinente.

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Além de discutir e refletir a respeito de questões ambientais, sociais e de governança (ESG), as empresárias que participarem da reunião ainda terão acesso a palestras sobre empreendedorismo feminino, sustentabilidade, os quatro pilares da saúde mental da mulher – financeira, emocional, física e espiritual – e inovação, entre outros tópicos.

As ações, discussões e palestras do projeto Summit Mulher serão abordadas ao longo do lançamento do projeto “Beleza Além das Ruas”, uma extensão ao “Beleza nas Ruas” – um case que já acontece há cinco anos e passou por diversas cidades e que ajuda pessoas em situação de vulnerabilidade social. Todavia, o intuito dessa vez é fazer ir além da mobilização nas ruas, mas de começar a levar essa pauta para ser discutida em ambientes corporativos e políticos.

Para participar de ambos os eventos, que são gratuitos, é necessária inscrição prévia pelo site: https://forms.gle/deBkaV2BANZMs5jL6

Serviço – Summit Mulher:
Data e hora: 22/05 (quarta), das 9h às 18h
Local: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (ALEGO)
Inscrições: https://forms.gle/deBkaV2BANZMs5jL6
Telefone: 62 3221-3000

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Com o objetivo de aproximar os lojistas de Goiás das maiores marcas do país, proporcionando uma oportunidade única para os profissionais do setor conhecerem em primeira mão os lançamentos das coleções Primavera-Verão 24/25, a feira espera receber em torno de 500 lojistas. 

Mais de 300 marcas já confirmaram presença nesta edição, abrangendo diversos setores, incluindo calçados, confecção, tecidos, esportivo, cama, mesa e banho, relógios, bolsas, malas e mochilas, perfumes, puericultura, acessórios, brinquedos, eletrônicos e embalagens. A diversidade de marcas e produtos torna o evento um importante local para que os lojistas da região – independentemente do tamanho –  renovem o mix de produtos de toda a sua loja. 

A Goiâniacal espera movimentar mais de R$ 55 milhões em negócios durante os três dias de evento, enfatizando seu compromisso em impulsionar a economia regional e fortalecer as parcerias entre os lojistas e as marcas expositoras.

Além dos lançamentos e oportunidades de negócio exclusivas, a feira também oferece uma infraestrutura completa para os visitantes, incluindo restaurante, lanchonetes, fraldário e brinquedoteca, garantindo uma experiência confortável e produtiva para todos os participantes.

Detalhes do Evento:
9º Preview Goiâniacal
Data: 26 a 28 de Maio de 2024
Horário: Das 08h30 às 19h (exceto dia 28: das 08h30 às 16h – credenciamento até 14h)
Local: Centro de Convenções Goiânia – entrada pela rua 30
Exclusivo para Lojistas, entrada gratuita e credenciamento feito na hora.

Apoio: Sindilojas – GO, Vitlog, Comfort Hotel, FCDL Goiás,
CDL Goiânia, Core Goiás, FACIEG, Rádio Bandeirantes 

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A destinação de resíduos é um dos caminhos para evitar que materiais sejam depositados de forma incorreta no planeta. Por isso, em 2010, o Governo Federal instituiu a Lei nº 12.305/10, da Política Nacional de Resíduos Sólidos, que estabelece objetivos na gestão dos resíduos sólidos no país, como a redução na geração de rejeitos, impulsionamento da reciclagem e da reutilização de materiais, além da inclusão social dos catadores. Para isso, a lei estabelece hierarquia na gestão desses materiais e exige plano de gerenciamento dos municípios.

Essa hierarquia determina como prioridade a não geração de resíduos, seguido pela redução, reutilização, reciclagem, tratamento e, como última alternativa, a destinação em aterros sanitários. Dentre as opções de tratamento estão o coprocessamento, a compostagem e a incineração. O coprocessamento de resíduos é realizado na cidade de Edealina (GO) por meio da Verdera, unidade de gestão e destinação sustentável de resíduos da Votorantim Cimentos.

O coprocessamento é uma tecnologia já utilizada para destinação ambientalmente correta de resíduos no Brasil e no mundo que colabora para que os resíduos não utilizados na reciclagem deixem de ser enviados para aterros, causando danos ao meio ambiente. Por meio dessa tecnologia limpa, os resíduos são completamente destruídos nos fornos da indústria cimenteira, sem restar qualquer passivo ambiental devido às altas temperaturas inerentes ao processo de fabricação do cimento. No último ano, a Verdera destinou 1 milhão de toneladas de resíduos no Brasil e na América do Norte de forma sustentável por meio do coprocessamento. Esse volume equivale a 1.257 piscinas olímpicas com resíduos que deixaram de serem enviados para aterros sanitários. A Verdera garante a segurança e rastreabilidade dos resíduos coprocessados com a entrega de um certificado de destinação final aos clientes.

“Todas as tecnologias e soluções de destinação são muito importantes para o cumprimento da hierarquia na gestão de resíduos. Elas atuam de forma complementar, buscando a colaboração de todos os agentes da cadeia produtiva para tornar esse processo muito mais sustentável e gerar um impacto positivo e permanente para o meio ambiente e para a sociedade. Estamos constantemente buscando novas formas para destinar diferentes tipos de materiais para garantir destinações mais sustentáveis para o planeta”, afirma o gerente geral da Verdera, Eduardo Porciuncula.  

Ao serem transformados em energia, os resíduos deixam de ir para os aterros sanitários, onde entrariam em processo de decomposição que levaria anos e geraria gases nocivos ao planeta. A solução ambiental do coprocessamento cumpre a legislação vigente no Brasil por meio de uma tecnologia limpa, que não gera passivos e ainda transforma materiais que antes eram considerados resíduos em matérias-primas. Materiais como isopor, embalagens laminadas, materiais contaminados, alguns tipos de plásticos, entre outros, não podem passar pelo processo comum de reciclagem, mas servem como combustível alternativo para a produção industrial, incentivando a economia circular.

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Em Goiás, esse bom momento das franquias também se repete e numa proporção ainda maior, já que, também segundo dados da ABF, o estado registrou em 2023 um crescimento de 25,7% no faturamento desse tipo de operação, em relação ao ano anterior. No estado, o destaque não é apenas para a abertura de lojas franqueadas, mas no lançamento de marcas franqueadoras.

Hoje, o Brasil possui mais de 195 mil operações de franquias, 11.508 surgidas só em 2023, e com um número cada vez maior de empreendedores entrando ou querendo entrar nesse mercado, é natural que dúvidas e até conflitos jurídicos entre franqueadores e franqueados surjam e cresçam em quantidade. Autor do livro “Do Contrato de Franquia – Interpretação, Convenções e Reparações de Danos”, da editora GZ, o advogado Maurício Alves de Lima, que também é mestre e doutor em Direito Civil e especialista em direito tributário, lembra que, apesar de existirem no Brasil desde os anos 1950, as franquia registraram um boom entre as décadas de 1980 e 1990. 

Não é à toa que no ano de 1994 foi promulgada a lei a Lei nº 8.955, primeira legislação no país voltada para esse tipo de contrato.“Bastante semelhante ao regramento jurídico que há nos Estados Unidos, onde essa modalidade de negócio nasceu, essa primeira legislação foi de fato um marco muito importante para o mercado do franchising no Brasil, pois além, obviamente, da segurança jurídica, também estabeleceu pontos em relação aos direitos e aos deveres do franqueador e do franqueado”, afirma  Maurício Lima.

Nova lei

A criação de um regramento jurídico, que até então não havia, potencializou ainda mais a adesão do franchising no Brasil. Em 2019, quando o Brasil já possuía quase 161 mil operações de franquias, o setor ganha uma nova lei, a 13.966, que revogou a norma anterior, mas manteve espírito da legislação original que havia. De acordo com o advogado Maurício Lima, a nova legislação inseriu mais deveres ao franqueador, de forma a dar ainda mais transparência ao tráfego negocial. “Entre as inovações importantes que a 13.966 trouxe, temos, por exemplo, o regramento sobre as penalidades, a obrigatoriedade de indicação de existência ou não de conselho de franqueados, a indicação de regras de limitação à concorrência e especificação de regramento após a extinção do contrato de franquia”, detalha o mestre e doutor em Direito Civil.

Maurício Lima afirma que seu livro “Do Contrato de Franquia – Interpretação, Convenções e Reparações de Danos”, fruto de sua tese de doutorado apresentada e defendida junto a uma banca do curso de Direito da PUC São Paulo, em 2022, busca ser um manual jurídico para quem atua nesse mercado, seja advogado, administrador, empresário ou mesmo um empreendedor que está pensando em entrar neste segmento. A obra, de forma geral, apresenta uma análise jurídica minuciosa desse tipo de operação, desde a sua fase pré-contratual, passando pela fase de execução até o momento pré-contratual.  “Essa é uma obra do campo jurídico, obviamente, mas apresento nela, de forma bem clara e o mais simplificada possível, instrumentos jurídicos que servem de subsídios para dirimir dúvidas e conflitos relacionados a esse modelo de negócio”, esclarece.

Lançamento

Com prefácio assinado pela jurista doutora (PhD) e mestre em Direito pela PUC/SP e professora associada de Direito Civil da Faculdade de Direito da PUC-SP, Rosa Maria Barreto Borriello de Andrade Nery, o mais recente livro de Maurício de Lima será lançado no dia 19 de junho, na sede da Escola Superior da Advocacia da OAB Goiás, no Setor Sul, em Goiânia.  Integrante da banca examinadora que avaliou a tese que deu origem à publicação, a renomada jurista em seu prefácio destaca a “extremada dedicação” do autor na elaboração da obra, que segundo ela, traz ideias e análise embasadas em excelente bibliografia e com uma linguagem clara e ao mesmo tempo elegante. 

A doutora e mestre em Direito também avalia que a obra de Maurício de Lima “complementa com grande qualidade” a bibliografia já existente sobre o tema no Brasil. Membro da academia Goiana de Direito, Maurício é também autor e co-autor de outros livros como “Perfil Atual da Propriedade Imobiliária”, de 2011; e Franchising – Aspecto Jurídicos Volume 1, de 2024 em 2ª edição. 

Serviço
Assunto: lançamento do livro “Do Contrato de Franquia – Interpretação, Convenções e Reparações de Danos”, do advogado  Maurício Alves de Lima
Data: 19 de junho (quarta-feira)
Horário: às 19 horas
Local: Escola Superior da Advocacia da OAB Goiás, Rua 101 n° 123, Setor Sul, Goiânia

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Projetado pelas arquitetas Fernanda Ferreira e Lara Larissa, o ambiente de 44 m² apresenta o conceito da Essence Acabamentos, marca de materiais de acabamentos premium desenvolvida pelo Grupo Soares, lançada oficialmente no começo deste ano, e que já possui duas unidades em operação: uma na cidade de Jataí e outra em Goiânia.

As arquitetas conseguiram traduzir o manifesto da marca, a essência humana e os sentidos, na decoração. Um guarda-corpo de pilares revestidos de acabamentos com diversas texturas e cores, é um convite do ambiente para aguçar as sensações através do tato. 

A arquiteta Lara Larissa acrescenta que  pontos de ativação foram instalados para cada sentido do visitante, como os espelhos para provocar a visão, a variadas texturas que para estimular o tato, a aromatização do ambiente com uma fragrância desenvolvida exclusivamente para a Essence Acabamentos para aguçar o olfato. “Também queremos sensibilizar os visitantes pela audição, por meio de uma trilha sonora cuidadosamente selecionada, tudo isso com o objetivo de provocar no visitante a reflexão sobre a busca de sua própria essência”, detalha a arquiteta. 

O ambiente também possui um despojado lounge com a poltrona Gulivert, do designer Rock Santos e um marcante painel prata feito de chapa martelada artesanalmente, que revestiu também as paredes da escadaria que lhe dá acesso. 

“É um cenário minimalista onde os destaques serão os elementos de decoração e o próprio visitante, que será estimulado também com frases sugestivas, estrategicamente instaladas no local”, define a arquiteta e head da Essence Acabamentos, Fernanda Ferreira. Sua composição contou com a parceria da Deltacon Engenharia, e da renomada loja de decoração, Estilo Home, de Jataí.

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Com apoio do Sebrae, Senai, Imperial Ferramentas e Mobil, as cidades de Goianésia, Rio Verde, Itumbiara e Goiânia também receberão apresentações com nomes como William Pinto da JWP Cursos, do influenciador Dr. Carro e de Carlos Fortes, especialista em vendas de peças. 

Com mais de 30 anos de experiência, Helio Santana compartilhará sua expertise em gestão e técnicas para otimizar o desempenho das oficinas e aumentar a lucratividade. Em sua palestra, ele trará 15 dicas práticas e de fácil aplicação, que podem ser implementadas no dia a dia dos negócios. “A ‘Rota do Conhecimento’ surge como uma oportunidade para que os profissionais se atualizem, aprimorem suas habilidades e implementem boas práticas em seus negócios, impulsionando o crescimento e a competitividade tor, pontua Hélio.

De acordo com ele, a mão de obra qualificada, a atualização tecnológica e a gestão profissional são os principais desafios dos empresários do ramo, temas que serão abordados por ele em sua apresentação. A série de palestras seguirá para outras cidades do estado de Goiás, levando conhecimento e ferramentas valiosas para os profissionais do setor automotivo. 

 O diretor do evento, Paulo Miranda, conta que os profissionais envolvidos nessa ação pelo interior, tem a missão de antecipar e oferecer uma degustação do que acontecerá na “Arena do Conhecimento” espaço dedicado às palestras e cursos da Expo Peças 2024. “Nossa missão sempre foi levar aos profissionais e empresários, informação e formação. Por isso decidimos ir até eles e oferecer um pouco do que estamos programando”, diz. 

16 de maio: Anápolis – Palestrante: Hélio Santana 

28 de maio: Goianésia – Palestrante: Willian Pinto – JWP Cursos 

13 de junho: Goiânia – Palestrantes: Carlos Fortes e Paulo Miranda

20 de junho: Rio Verde – Palestrante: Hélio Santana 

16 de julho: Senai Anápolis – Palestrante: Willian Pinto – JWP Cursos 

18 de julho: Senai Goiânia – Palestrante: DR.Garro 

19 de julho: Senai Itumbiara – Palestrante: Helio Santana 

Inscrições abertas
Palestra: “Dicas Técnicas e Gestão de como melhorar o faturamento na Oficina Mecânica” 
Data: 16 de Maio de 2024 
Horário: 19h 
Local: SENAI Anápolis Endereço: Av. Minas Gerais, 390 – Bairro Jundiaí, Anápolis – GO, 75110-770
Inscrição: https://www.expopecas.com.br/eventos/10/inscrever 
Palestrante: Helio Santana

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“O relacionamento próximo é um dos nossos diferenciais. Estaremos presentes para apoiar a concretização de negócios, além de valorizar esse evento tão especial no calendário de Jataí”, enalteceu Zeir Ascari, presidente da Sicredi Cerrado GO.

Os associados contarão com condições diferenciadas para crédito, consórcios, aquisição de animais, maquinários, equipamentos, seguros, entre outros. Interessados em fazer parte de um modelo de negócio sustentável, próximo e consultivo, também poderão realizar a associação. “Convidamos a conhecerem a nossa cooperativa. Contamos com uma gama de produtos e serviços não apenas para o agronegócio, mas para empresas e pessoas físicas”, frisou Ascari.

Nos sete primeiros meses de Plano Safra 2023/2024, o Sicredi liberou mais de R$ 34,5 bilhões aos produtores rurais. O valor representa um crescimento de 11% em relação ao mesmo período do ano-safra anterior e foi concedido por meio de 211 mil operações. Além disso, em 2023, a instituição concretizou a maior parceria público privada do país – entre o Sicredi e o BNDES – e com isso, foi a principal repassadora cooperativa de recursos para o setor do agronegócio. Foram concedidos R$ 5,7 bilhões e, em comparação ao ano anterior, houve um aumento de 37% no volume liberado.

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O prazo para prestar contas com o fisco termina às 23h59 do dia 31 de maio. Até na segunda-feira (13/05), 840.848 mil goianos já tinham informado os seus rendimentos à Receita Federal. No Brasil, é esperado que 43 milhões façam a declaração, sendo que 24.098.600 já declararam.

A presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO), Sucena Hummel, que abraça a campanha do Imposto de Renda Solidário explica. “Os contribuintes podem transformar a sua declaração em um gesto solidário nesse momento de tanta necessidade e calamidade pública. Cabe aos profissionais da contabilidade orientar os seus contribuintes que tem imposto devido a destinar aos fundos, sem custo algum na declaração”, comenta a contadora. Para quem tem imposto a restituir, o valor destinado aumentará na mesma proporção do valor a ser restituído do imposto.

No preenchimento da declaração do Imposto de Renda, o contribuinte pode escolher o Fundo do Idoso ou do Estatuto da Criança e do Adolescente para o qual quer doar e a esfera de atuação – nacional, estadual ou municipal. As doações totais estão limitadas a 3% do imposto devido. Caso queira, o contribuinte poderá doar mais, porém o valor não poderá ser deduzido do imposto a pagar.

Como doar IR para o Rio Grande do Sul?
Para realizar a doação, é necessário escolher o modelo completo da declaração, conferir o valor do imposto devido e confirmar a opção “Doações Diretamente na Declaração”. A lista dos fundos que podem receber o dinheiro do contribuinte aparece no próprio programa gerador da declaração.

Conforme explica a presidente do CRC Goiás, assim que o fundo municipal for selecionado, o sistema emitirá um Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf). “Ao direcionar parte do seu imposto devido para o Rio Grande do Sul, os cidadãos têm a chance de contribuir ativamente para a recuperação do estado”, reforça.

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A gerente de Informações Econômico-Fiscais, Lívia de Castro, alerta que “ esses documentos NFA-e e NFA-web só serão emitidos pela Secretaria da Economia nessas operações, como ocorre atualmente, até o final de maio”. De acordo com a IN nº 1582/2024, o credenciamento para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) modelo 55, substitui o credenciamento para a emissão da NFA-e e NFA-web.

 No caso de produtor que ainda não é credenciado e que utilizava o serviço poderá efetuar o credenciamento junto à Secretaria da Economia, nos termos da Instrução Normativa nº 673/04-GSF, de 2 de julho de 2004,( https://appasp.economia.go.gov.br/legislacao/) para a emissão da própria nota.

A IN nº 1582/2024 é um dos atos da Economia que internalizam as mudanças trazidas pela Lei Complementar Federal nº 204/2023 e pelo Convênio ICMS 178/2023.

A Lei Complementar nº 204, alterou a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 – Lei Kandir -, seguindo a decisão do STF no âmbito da ADC 49, na qual não se considera ocorrido o fato gerador do ICMS na transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

Na mesma esteira, o Confaz editou o Convênio nº 178, de 1º de dezembro de 2023, para dispor sobre a transferência de crédito do ICMS na hipótese de remessa interestadual entre estabelecimentos de mesma titularidade.

O convênio prevê que, para calcular o valor do crédito a ser transferido, as mercadorias não industrializadas devem ser avaliadas pela soma dos custos de produção, assim entendidos como os gastos com insumos, mão-de-obra e acondicionamento. “O sistema da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica não pode ser parametrizado para incluir os custos de produção, pois varia de acordo com o estabelecimento”, conclui Lívia de Castro.

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