Microempreendedores Individuais (MEIs) e empregadores domésticos têm menos de 15 dias para realizar o cadastro obrigatório no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) e evitar possíveis penalidades. O prazo original, que deveria ser cumprido até 1º de maio, foi estendido para 1º de agosto deste ano. Com essa mudança, toda a comunicação entre a inspeção do trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e os empregadores será realizada exclusivamente por meio do DET, substituindo os métodos tradicionais de contato. Em Goiás, há mais de 565 mil MEIs registrados, conforme dados do portal Gov.br.

Conforme explica, o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de Goiás (Sescon-Goiás), Edson Cândido Pinto, o DET visa padronizar e otimizar as interações entre os auditores fiscais do trabalho e os empregadores. “A plataforma possibilitará a comunicação de atos administrativos, procedimentos fiscais, intimações, notificações, decisões administrativas e avisos diversos”, destaca Cândido.

Os empregadores pertencentes aos grupos 1 e 2 do eSocial já são obrigados a realizar o cadastro desde 1º de março, enquanto os grupos 3 e 4 tiveram prazo até 1º de maio. Agora, resta apenas o cadastro dos MEIs e empregadores domésticos. “É fundamental que todos, incluindo pessoas físicas e jurídicas com ou sem empregados, cadastrem seus contatos no DET para garantir transparência e segurança nas informações transmitidas”, reforça o presidente do Sescon-Goiás.

Como realizar o cadastro no DET

Para realizar o cadastro, Edson Cândido orienta que embora todos os CPFs e CNPJs já estejam registrados no DET, conforme divulgou o MTE, é essencial fazer o primeiro acesso para atualizar as informações e assegurar o recebimento correto de notificações. “O acesso ao DET é gratuito e online”, lembrou.

Os empregadores devem acessar o site oficial do DET (det.sit.trabalho.gov.br), fazer login usando sua conta gov.br com autenticação de nível prata ou ouro, e verificar se estão acessando com o CNPJ desejado. Caso contrário, basta clicar em “Trocar Perfil” na área de perfil, localizada no canto superior direito. “É importante confirmar se os dados estão atualizados, incluindo nome, e-mail e telefone, para assegurar o recebimento adequado de notificações”, reforça Cândido.

“Com menos de 15 dias restantes até o prazo final, é crucial que os MEIs e empregadores domésticos ajam rapidamente para evitar penalidades e garantir conformidade com a nova exigência do Ministério do Trabalho e Emprego”, finaliza o presidente do Sescon-Goiás. O processo é gratuito e pode ser realizado de forma totalmente online. Além disso, é possível delegar acesso a terceiros por meio do Sistema de Procuração Eletrônica (SPE), facilitando a gestão das comunicações no DET.

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Indo na contramão do panorama do desemprego no Brasil, que subiu no primeiro 7,9% no primeiro trimestre de 2024, Goiás se estabilizou no índice sem deixar de gerar empregos, sendo líder pelo terceiro ano consecutivo, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua Trimestral e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). O setor de serviços no território goiano foi responsável por 22.119 novas vagas, sendo estes 5.212 novos postos formais de trabalho.

Caracterizado por atividades heterogêneas quanto ao porte das empresas, remuneração média e intensidade no uso de tecnologias, o desempenho das atividades que compõem o setor tem se destacado pelo dinamismo e pela crescente participação na produção econômica brasileira. E é ajudando a impulsionar esses números que o Instituto de Assistência Familiar e Amparo Social dos Trabalhadores do Setor de Serviços (Iafas) atua como intermediário entre trabalhadores e empregadores, compartilhando oportunidades de emprego e cursos gratuitos de capacitação profissional.

Desde que foi inaugurado, em 2017, o instituto foi responsável pela recolocação de pessoas no mercado, que estão trabalhando nas mais variadas áreas como serviços gerais, segurança do trabalho, departamento pessoal, recepção, portaria, jardinagem, zeladoria, vigilância, segurança, dentre outras. “O nosso principal propósito é conectar trabalhadores às empresas que buscam mão de obra qualificada. Nós preparamos essas pessoas para caso não tenham experiência, por meio de capacitações teóricas e práticas, para que elas se sintam preparadas para o mercado de trabalho”, disse a superintendente da organização Rousilene Melo.

Oportunidades – Com as vagas de emprego renovadas a cada semana, o fôlego por se atualizar nas áreas de atuação também aumenta, o que conta pontos no momento de ser contratado. “Mas esse fator não é determinante no momento que selecionamos os profissionais. Só que, ao tomarem conhecimento dos benefícios que estes irão trazer na carreira profissional deles, muitos se interessam pelos treinamentos ofertados pelo Iafas”, enfatiza Rousilene. Ao todo, mais de 40 cursos são oferecidos pelo Instituto.

Nesta semana, as empresas parceiras do instituto estão com 138 oportunidades para cargos, sendo 80 vagas para Serviços Gerais e Auxiliar de Limpeza; 17 para porteiro; 15 para técnico de Segurança do Trabalho; 15 para recepcionista com experiência; e 11 para zelador. A seleção também é aberta à Pessoas com Deficiência e jovens aprendizes.

Para se candidatar, os interessados deverão enviar o currículo pelo WhatsApp para o número (62) 3988-3400, informando nome completo, endereço, telefone de contato, escolaridade e experiência profissional, se houver. O cadastro também pode ser realizado através do site iafas.org.br. Outras informações poderão ser obtidas também pelo email [email protected] ou pelo próprio WhatsApp. O Instituto está localizado na Rua 94 A, Setor Sul, em Goiânia, com horário de atendimento das 7h às 17h, de segunda a sexta-feira.

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No primeiro sábado do mês julho é comemorado o Dia Internacional do Cooperativismo, uma celebração anual que marca não somente o movimento cooperativo, como toda a comunidade envolvida nas iniciativas implementadas pelo modelo, que tem como marca princípios que atingem toda a sociedade. Segundo o Sistema OCB (Organização das Cooperativas Brasileiras), o número de iniciativas realizadas em prol do Dia de Cooperar (Dia C), ao longo de 2023, registrou um aumento de 17% quando comparado ao ano anterior. A campanha 2024 começou em fevereiro e a expectativa é de que neste novo ciclo, o cooperativismo possa ampliar ainda mais o impacto positivo nas comunidades brasileiras.  

Com atuação de destaque, o Sicoob UniCentro Br tem implementado, não somente no Dia C – que, neste ano, foi celebrado no dia 6 (sábado) –, diversas ações que impactam as comunidades nas quais está inserido, nos segmentos cultural, social e sustentável. Para o diretor de relacionamento e inovação da cooperativa financeira, José Umberto Vaz de Siqueira, as iniciativas não somente integram o sétimo princípio do cooperativismo, que é o interesse pela comunidade, mas permitem que seja possível transformar a realidade das pessoas. “Uma ação isolada não gera mudança de vida, por isso é tão importante continuar coletivamente, seja ajudando na educação e nos âmbitos cultural, social ou ambiental”, atesta. Dentre as ações implementadas ao longo do ano, o Sicoob UniCentro Br destaca oito projetos que têm transformado a vida de milhares de pessoas. Conheça.  

Restauração do IHGG  

No segmento cultural, a restauração do prédio do Instituto Histórico e Geográfico do Estado de Goiás (IHGG) – cuja sede fica em um tradicional prédio localizado na Praça Cívica, no centro de Goiânia, conhecida pelo nome Casa Rosada – é um dos projetos destaques apoiados pelo Sicoob UniCentro Br. O IHGG é uma entidade que abriga os principais itens e documentos da memória regional do Estado de Goiás e, em 2022, sua sede passou por um processo de restauração, com o apoio da cooperativa financeira. A revitalização foi capitaneada pelo então diretor de relacionamento e inovação da cooperativa, Diogo Mafia – hoje diretor-presidente da instituição – que, movido pelo desejo de preservar esse importante espaço histórico e cultural de Goiás, foi um dos idealizadores do projeto.   

Diogo, que se declara grande admirador da arquitetura e design do prédio, relatou que se incomodava com a estética da fachada que impedia a visibilidade da beleza do local, e então propôs ao presidente da entidade, Jales Mendonça, a reforma do cartão postal goiano e a instalação de uma agência da cooperativa no prédio. Com o incentivo da instituição financeira, o prédio, erguido em três lotes doados pelo Governo do Estado a 200 metros do Palácio das Esmeraldas, passou a contar ainda com o espaço de convivência Café Brasileira Leo Lynce – atualmente um ponto de encontro de intelectuais goianos.    

Edital do Instituto Cultural  

Com o intuito de estimular o setor cultural em Goiás, o Sicoob UniCentro Br também oferece o fomento a expressões artísticas e culturais. Por meio de edital de seu Instituto Cultural – cujas inscrições são gratuitas –, são selecionados projetos de pesquisas históricas, de ações e atividades culturais ou educativas direcionadas à comunidade estudantil, de produção ou realização de espetáculos artísticos e de apoio a ações de recuperação ou edição de arquivos e documentos do patrimônio cultural. Os projetos aprovados recebem patrocínio em suas execuções ao longo do ano.  

Prêmio Nacional de Poesia  

Ainda para valorizar as manifestações culturais da sociedade, em especial, o lado artístico de seus cooperados, o Instituto Cultural Sicoob UniCentro Br, em parceria com a Academia Goiana de Letras (AGL), também realiza anualmente o Prêmio Nacional de Poesia. Neste concurso, cada participante inscreve um poema, com tema livre, que tenha até duas laudas, composto em língua portuguesa e inédito, ou seja, que não tenha sido publicado em quaisquer tipos de mídia como livro, jornal, revista, antologia ou redes sociais. Em 2024, o projeto chegou à sua 4ª edição e terá seus vencedores contemplados no dia 12 de agosto. Os três primeiros colocados recebem prêmio em dinheiro, além de terem seus poemas publicados na Revista Cultural Sicoob UniCentro Br. 

Exposição Amaury Menezes  

Com o objetivo de promover os princípios quinto (Educação, Formação e Informação) e sétimo (Interesse Pela Comunidade) do cooperativismo, o Sicoob UniCentro Br também apoia a divulgação de trabalhos de renomados artistas. Nesse contexto, do dia 16 de julho a 16 de agosto, agências da cooperativa em Goiânia contarão com a Exposição Amaury Menezes, do artista plástico homônimo. O pintor e desenhista goiano de 94 anos é um nome de destaque na amplificação à visibilidade da arte do estado, com suas representações urbanas e cotidianas. Além disso, o artista é um importante parceiro do Sicoob UniCentro Br, ao colaborar com a produção de diversas ilustrações personalizadas que ajudam a traduzir as mensagens que a Revista Sicoob Cultura deseja transmitir. 

Cine-Debate  

Com o intuito de promover discussões sobre a importância da humanização no atendimento de saúde por meio de grandes obras da sétima arte, o Instituto Cultural Sicoob UniCentro Br realiza o projeto Cine-Debate: Saúde e Sociedade no Cinema. A temporada anual se inicia em abril e vai até novembro com a exibição de um filme às primeiras segundas-feiras de cada mês, no auditório do Sicoob UniCentro Br, seguida de debate mediado pelo professor de cinema da Universidade Federal de Goiás (UFG), Lisandro Nogueira, e pelo médico, coordenador do Instituto e professor da Faculdade de Medicina da UFG, Fernando Cupertino. O projeto tem entrada gratuita e se destina a estudantes e profissionais da área da saúde que terão a oportunidade de vivenciar debates, num ambiente de cinema, além da obtenção de certificado de horas extracurriculares e sorteios de prêmios. 

Festa Junina: coleta seletiva e solidariedade  

Em 2024, o tradicional Arraiá do Sicoob UniCentro Br chegou à sua 16ª edição com uma novidade: foi dado início a um projeto de destinação correta de materiais recicláveis, com a coleta seletiva de alguns resíduos gerados na festa, como o vidro e o papelão, por meio de uma parceria com a cooperativa Goiânia Viva e EuReciclo (empresa que atua no mercado de reciclagem e gestão de resíduos). Foram mais de 470 Kg de vidro e 50 Kg de papelão recolhidos e enviados aos parceiros, ação que fortalece os três pilares da sustentabilidade praticada pelo Sicoob UniCentro Br: o ambiental, o social e o econômico.  No eixo ambiental, a destinação correta do vidro permite a circularidade desse material; no âmbito social, acidentes graves na coleta de lixo comum são evitados e é aumentada a vida útil dos aterros; e, por fim, no pilar econômico, a venda do vidro gera renda extra aos cooperados. 

Outro ponto importante relacionado à festividade junina foi a doação de todo o valor arrecadado com a bilheteria do evento para a Organização das Voluntárias de Goiás (OVG) – entidade sem fins lucrativos que proporciona dignidade e respeito ao investir na cidadania por meio de programas sociais. 

Cooperativa Solidária  

A Cooperativa Solidária é uma campanha que tem o intuito de incentivar o voluntariado e colocar em prática os valores e princípios do cooperativismo. A iniciativa já é tradicional na cooperativa financeira e consiste no recolhimento de materiais escolares e na captação de recursos financeiros que serão revertidas em cestas básicas para entidades sem fins lucrativos. Em 2023, além das doações dos mais de 7 mil itens escolares, foram arrecadados R$ 813.667,50 por meio da doação dos cooperados e comunidade em geral. Com o aporte de 100% realizado pelo Sicoob UniCentro Br, totalizaram-se R$ 1.627.335 a serem destinados a instituições sociais ao longo de 2024.  

Dia de Cooperar  

Realizado no Dia Internacional do Cooperativismo, celebrado anualmente no primeiro sábado do mês de julho, o Dia C é um evento que envolve diversas cooperativas, com foco também no princípio da intercooperação. Nesta data, diversas ações são realizadas pelas instituições em prol da comunidade. Neste ano, foi realizado no dia 6 de julho, no Jardim Botânico. O Sicoob UniCentro Br participou com a doação de mudas de hortaliças e livros da Coleção Financinhas (material de educação financeira infantil produzido pelo Instituto Sicoob). Com foco nas crianças, houve distribuição de balões, túnel da alegria, entrega de algodão doce e contação de histórias com o personagem Zé do Conto. Em parceria com o Sistema OCB/GO (Organização das Cooperativas Brasileiras de Goiás), houve ainda exibição do filme Sementes Coop e, com a intercooperação com Unimed Goiânia, as instituições doaram 40 óculos a pacientes do SESI. 

Parque Solar  

Em uma iniciativa inédita, o Sicoob UniCentro Br inaugurou, em 2023, o primeiro parque de energia solar 100% digital do Brasil – segundo a Urban Tech, Companhia de Inteligência Urbana e Serviços S/A – para atender à demanda elétrica da instituição. Segundo o diretor-presidente da instituição, Diogo Mafia, inicialmente, o empreendimento abastece apenas as 25 agências localizadas no estado de Goiás, mas está prevista a ampliação do parque para dobrar a produção e suprir a demanda elétrica de todos os pontos de atendimento da cooperativa financeira. No cenário de crescente preocupação com as mudanças climáticas e de busca por fontes de energia mais limpas e sustentáveis, a cooperativa realizou um marco importante dentro das pautas ESG (acrônimo de Enviromental, Social e Governance, em tradução livre: Meio Ambiente, Sociedade e Governança) com o projeto. 

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Com o objetivo de incentivar e ampliar a quantidade de acordos para saneamento de dívidas, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos de Goiás (Cira-GO) enviou cartas aos maiores devedores do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) de Goiás, convidando-os a negociar as condições de pagamento dos respectivos débitos tributários.

A iniciativa foi aprovada por unanimidade pelos integrantes do grupo operacional do Cira-GO. O montante total dos débitos de todas as empresas convidadas à negociação supera o valor de R$ 5 bilhões em tributos sonegados ou não pagos por quaisquer motivos.

A proposta considera a criação do programa Negocie Já, por meio da Lei Estadual nº 22.572/24, que instituiu medidas facilitadoras para os contribuintes negociarem seus débitos relativos a ICMS, especialmente quanto aos grandes devedores – o foco de atuação do Cira. O grupo procura também promover, de forma consensual e menos onerosa, a resolução de conflitos de natureza administrativa, cível e penal, bem como possibilitar a quitação, em parcelas variáveis, dos débitos tributários relacionados ao ICMS, com redução de juros e multas.

“Essa iniciativa representa o caráter negocial da atuação do Cira, para fomentar a composição entre os maiores devedores de tributos e o Estado de Goiás. Com a atuação conjunta das instituições componentes deste comitê, pretende-se incrementar as possibilidades de efetiva recuperação de boa parte do montante de recursos sonegados, para que sejam empregados no atendimento das principais demandas da sociedade goiana”, afirma o coordenador do Cira-GO, o promotor de Justiça Marcelo Crepaldi Dias Barreira.

Os empresários interessados terão dez dias úteis para manifestar interesse em agendar reunião presencial conjunta com os integrantes das instituições componentes do Cira-GO, o que exige a participação mínima de um sócio-administrador da empresa, acompanhado de advogado.

O grupo operacional do Cira-GO é integrado pelo promotor de Justiça Marcelo Crepaldi Dias Barreira, seu coordenador; os auditores fiscais da Receita Estadual Fábio Yudi Kawassaki e Alexandre Prates Ribeiro; as procuradoras do Estado Anahara Justino Martins e Denise Pereira Guimarães; e o delegado da Polícia Civil Gylson Mariano Ferreira, além de outros policiais civis.

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Termina no dia 31 de julho a oportunidade para as pessoas físicas, microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP) ou grande empresa com débitos de até R$ 50 milhões na Receita Federal do Brasil (RFB) aderirem à nova fase do ‘Litígio Zero 2024’, e obter desconto de até 100% em juros e de parcelar as dívidas. Lançado em 2023, o programa do Governo Federal, que permite a regularização de pendências tributárias por meio de acordo entre contribuinte e fisco, teve novo edital de transação publicado em março deste ano, com vigência em 1° de abril, onde os contribuintes podem resolver processos administrativos e se regularizar no âmbito fiscal.

A nova fase do Litígio Zero, conforme esclarece o presidente em exercício do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO), Henrique Ricardo Batista, em regra, abrange o passivo administrativo tributário ligado às Delegacias de Julgamento no âmbito das (DRJ) e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). “Se o contribuinte tem ainda débitos em correndo em tramites nos procedimentos fiscais, ou seja, que não tenham sido constituídos definitivamente, podem aderir e vão deixar de questionar a cobrança em troca da oportunidade de renegociação”, reforça Batista, destacando que a modalidade não abrange as negociações na Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN).

Adesão e Descontos

A modalidade apresenta critérios próprios de adesão, tanto para pessoas físicas, quanto para pessoas jurídicas com débitos discutidos em contencioso administrativo tributário. De acordo com cada grau de recuperação do crédito, conforme o edital n° 1 da RFB, descontos específicos serão aplicados no programa. A exemplo de dívidas na categoria irrecuperáveis ou de difícil recuperação, haverá desconto de até 100% no valor dos juros. Das multas e dos encargos legais, será observado o limite de até 65% sobre o valor total de dívida. “Já neste caso, o contribuinte pagará entrada de 10% do valor consolidado da dívida, após os descontos, que serão divididos em cinco parcelas, e o saldo devedor em até 115 meses de parcelas”, destaca o presidente.

“Há uma outra situação que caso o contribuinte negocie prejuízos do Imposto de Renda, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para abater o pagamento da dívida, deverá dar entrada de 10% do saldo devedor em até cinco parcelas”, ressalta Henrique. Conforme explica o presidente, em caso de créditos tributários dos prejuízos apurados até 31 de dezembro de 2023, nestes serão usados no abatimento até o limite de 70% do valor da dívida após a entrada com um saldo residual podendo ser dividido em até 36 parcelas.

Se os débitos forem de até 60 salários mínimos, e que estejam na categoria pessoa física, ME ou EPP poderão ser renegociadas com entrada de 5% do valor consolidado em até cinco parcelas. As demais parcelas podem ser negociadas em até 12 meses, com redução de 50% da dívida, inclusive do montante principal do crédito; em até 24 meses, com redução de 40%, inclusive do montante principal do crédito; em até 36 meses, com redução de 35%, inclusive do montante principal do crédito ou em até 55 meses, com redução de 30%, inclusive do montante principal do crédito.

O presidente do CRCGO reitera que o Brasil possui um sistema tributário muito complexo, todavia é extremamente importante que o contribuinte faça uma consultoria da sua atual condição financeira e fluxo de caixa junto ao seu contador, uma vez que aderir ao programa, é preciso estar em dia com as parcelas mensais. “É crucial pagar os impostos em dia, tanto como cidadão comum quanto empresário, e isso resulta em um funcionamento saudável e sustentável do negócio. Quando a gestão falha, as contas se acumulam e o dinheiro fica curto”, comenta.

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Em ritmo de expansão, a Omie, plataforma de gestão (ERP) na nuvem, acaba de inaugurar três franquias em Goiânia (GO), Juiz de Fora (MG) e Salvador (BA). As cidades recebem o modelo Padrão para oferecer uma estrutura robusta e atendimento mais próximo aos clientes atuais e potenciais das regiões, por meio de um ecossistema completo para empreendedores.

Renato Junoy, diretor de Franquias da Omie, destaca a importância das franquias, não só para a expansão da scale-up e  da proximidade dos empreendedores, mas também por contribuir com o mercado regional.

“A ideia é alcançar cada vez mais PMEs e mostrar o quanto a nossa tecnologia pode agregar também na economia local. Nossos franqueados recebem todo o suporte para que suas operações sigam ajudando a destravar o crescimento dos empreendedores Brasil afora, respeitando a cultura e o modo de trabalho em cada região. Já para nós, as unidades locais estão entre as principais estratégias de geração de receita para a companhia”, afirma.

No franchising desde 2015, hoje, a Omie tem mais de 150 franquias distribuídas por todo o País com os modelos Padrão de Recorrência ou Antecipação e as Microfranquias. A unidade franqueada Padrão é composta inicialmente por, ao menos, quatro colaboradores que atuam diretamente na estratégia comercial da unidade. Em 2024, a Omie conquistou, pelo terceiro ano consecutivo, o Selo de Excelência em Franchising da ABF, um reconhecimento que premia as melhores redes franqueadoras de acordo com as percepções dos próprios franqueados.

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