Comitê Gestor aprova alterações relativas ao MEI e ao Simples Nacional

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial, a Resolução CGSN nº 160, trazendo alteração à Resolução nº 140/2018, dentre as novidades, estão:

Regulamentação de módulo do eSocial para MEI

Para simplificar o cumprimento das obrigações referentes ao empregado segurado do MEI, a resolução CGSN nº 160 definiu regras sobre o uso do eSocial para o MEI e estabeleceu que o pagamento será realizado via Documento de Arrecadação do eSocial (DAE), incluindo contribuições sociais do segurado empregado e o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS em um mesmo documento.

Importante ressaltar que o módulo eSocial para o MEI deverá conter apenas informações referentes ao empregado segurado do MEI. Os tributos referentes ao próprio MEI continuarão a ser pagos por meio do DAS gerados no PGMEI e declarados anualmente na DASN SIMEI.

Regulamentação da Transação Tributária

A Transação Tributária pelo CGSN possibilitará a extinção de créditos tributários da fazenda pública em fase de contencioso administrativo ou judicial ou inscritos em Dívida Ativa da União, mediante transação resolutiva de litígios.

Definição de critérios objetivos para ocupação permitida ao MEI

A Resolução nº 160 traz ainda critérios objetivos para definição das ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual (MEI). Tais critérios são necessários para consolidar regras que se encontram esparsas na legislação e trazer segurança jurídica à análise das referidas ocupações.

Reconhecimento de prorrogação excepcional de prazo para regularização

As empresas, já constituídas que formalizaram a opção até 29 de janeiro de 2021, tiveram, excepcionalmente, até 17 de fevereiro de 2021 para regularizar os débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional. A Resolução nº 160 reconhece a validade desta prorrogação, trazendo segurança jurídica às atuações das administrações tributárias dos entes federados.

Acesse aqui a RESOLUÇÃO 160/2021

Fonte: Comunicação Social/ Receita Federal.

Comércio de Bebidas foi a atividade que mais cresceu entre os MEI em 2021

O primeiro semestre de 2021 apresentou recorde de abertura de empresas e algumas atividades tiveram crescimento acima dos 80%, se comparado com o mesmo período do ano passado, de acordo com levantamento feito pelo Sebrae, com base em dados da Receita Federal. A instituição levantou as atividades que mais foram criadas de acordo com o porte da empresa e detectou que há grandes diferenças entre microempreendedores individuais (MEI) e micro e pequenas empresas.

Microempresas

Entre os MEI, o comércio varejista de bebidas foi o que apresentou o maior incremento: um aumento de mais de 84% se comparado com o mesmo período de 2020. Enquanto no primeiro semestre do ano passado, 20.778 MEI se formalizaram nesse segmento, nesse mesmo período desse ano foram 38.289. Já entre as micro e pequenas empresas, a atividade com o maior número de inscrições de CNPJ foi a de corretagem na compra/venda e avaliação de imóveis, que passou de 2.613 negócios abertos, no primeiro semestre de 2020, para 5.378 no mesmo período desse ano; um aumento de quase 106%.

“Essas duas atividades apresentaram um forte aquecimento e estão entre as menos impactadas pela pandemia do coronavírus. Percebemos que a diferença do perfil do empreendedor e os recursos que ele tem disponíveis, sejam de capital humano ou financeiro, acabam refletindo também no tipo de negócio que eles mais abrem”, observa o presidente do Sebrae, Carlos Melles. Ele comenta ainda que o novo perfil do consumidor também estimulou esse incremento nessas atividades.



Em 2020, em razão da pandemia, a compra de bebidas por meio de canais digitais, como aplicativos e e-commerce, tornou-se um novo hábito para muitos consumidores, o que acabou estimulando uma entrada grande de microempreendedores individuais nesse ramo. Entre os MEI também cresceu em mais de 83% o número de formalizações na atividade de preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente, que pode ter sido estimulada pelo aumento de abertura de empresas no Brasil.

Construção Civil


Ao analisarmos o ramo da construção civil, a 11ª pesquisa de Impacto da Pandemia do Coronavírus nas Micro e Pequenas Empresas, realizada pelo Sebrae em parceria com a Fundação Getúlio Vargas, detectou que a queda de faturamento desse segmento foi de 33% em maio desse ano, enquanto a média ficou em torno de 43% de redução, que segundo o presidente do Sebrae pode ter sido impulsionado pelo confinamento e pelo home office.

“Notamos que esse foi um dos setores que sempre se manteve abaixo da média de queda de faturamento das empresas. Prova é que entre as dez atividades mais abertas entre as micro e pequenas empresas, no primeiro semestre desse ano, cinco têm vínculo com a construção civil”, pontua Melles.

Abertura de Empresas

De acordo com o levantamento feito pelo Sebrae, a abertura de empresas no primeiro semestre de 2021 foi a maior se comparada com os mesmos períodos de 2015 para cá. Levantamento elaborado pelo Sebrae, com base em dados da Receita Federal, revela que foram criadas, apenas nos seis primeiros meses desse ano, 2,1 milhões de pequenos negócios. O número é 35% superior ao registrado mesmo período do ano passado e praticamente o dobro empresas criadas em 2015.


Veja quais atividades tiveram maior incremento no primeiro semestre de 2021

Microempreendedores Individuais
1 – Comércio varejista de bebidas – 84,28%

2 – Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente – 83,71%

3 – Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente – 52,98%

4 – Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial – 52,59%

5 – Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria – 50,81%

6 – Promoção de vendas – 46,54%

7 – Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios – 45,82%

8 – Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal – 41,16%

9 – Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns – 34,13%

10 – Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza – 31,68%

Micro e pequenas empresas

1 – Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis – 105,82%

2 – Atividade odontológica – 74,84%

3 – Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica – 69,65%

4 – Serviços de engenharia – 68,16%

5 – Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários – 65,96%

6 – Serviços combinados de escritório e apoio administrativo – 64,24%

7 – Construção de edifícios – 58,28%

8 – Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial – 55,05%

9 – Comércio varejista de materiais de construção em geral – 51,13%

10 – Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação – 48,83%.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias.

Sebrae alerta empresários sobre golpes em nome da instituição

Donos de micro e pequenos negócios, Microempreendedores individuais (MEI), futuros empreendedores e seguidores do Sebrae nas redes sociais devem ficar atentos às tentativas de golpe usando o nome da instituição. O número de usuários que remetem ao Sebrae contatos falsos oferecendo prêmios, auxílios, vagas de emprego, pedidos de transferências de dinheiro e de dados cresceu consideravelmente.

Como os criminosos agem

A analista de relacionamento com o cliente do Sebrae, Milva Capanema, explica que os criminosos se aproveitam do fato de grande parte da comunicação da instituição ser feita pelas redes sociais. “Acabam buscando as vítimas nessas páginas. Os golpistas se valem da necessidade que muitas pessoas estão passando nesse momento de pandemia, criam perfis falsos nas redes sociais, buscam as vítimas nos seguidores do Sebrae. Usam números desconhecidos no Whatsapp para ter contato e pedir dinheiro ou confirmação de dados. É preciso estar atento”, afirma.

Alerta

O Sebrae não envia mensagens solicitando qualquer tipo de pagamento, dados pessoais, confirmação de código via SMS ou email. O trabalho da instituição é pautado em dar apoio aos empreendedores por meio de atendimento pautado na escuta ativa do cliente, com a indicação de soluções que atendam às necessidades de conteúdos que vão ao encontro desse público.

Nos canais oficiais de comunicação são apresentadas as iniciativas, os programas e os eventos. Nenhum colaborador do Sebrae vai ligar e oferecer prêmios em troca de dinheiro. “Os fraudadores estão cada vez mais empenhados em se fazer parecer reais. Por isso, quando chegarem pessoas desconhecidas no Whatsapp, links suspeitos por email, mensagens no Instagram informando sobre premiações, desconfie”, alerta Milva.

Fique atento aos golpes mais comuns

1. Falso Auxílio Empreendedor

Esse golpe normalmente é direcionado a quem é Microempreendedor Individual (MEI). Usando de má-fé, os sites fraudulentos como “sebraemei.org” solicitam que seja feito um cadastro para que o MEI receba do Sebrae um “Auxílio Empreendedor”, o que não existe.

Atenção: o auxílio emergencial é um programa do governo federal e o cadastro oficial foi feito via Caixa Econômica Federal.

2.Processo seletivo via Whatsapp

Alguém que se passa por “gerente geral do Sebrae”, envia mensagens via WhatsApp com uma falsa proposta de contratação de equipe. No texto, os golpistas informam um falso link para atendimento ao cliente — que pode servir para fraudar dados pessoais e financeiros.

Fica o alerta: os processos seletivos para contratação de colaboradores do Sebrae são públicos, e não há contato via WhatsApp para solicitar informações.

3.Prêmio Sebrae (que não existe)

O Prêmio Sebrae já é um golpe “batido”. O e-mail (falso) sempre aparece por aí, com assinatura (falsificada) de alguém, falando em nome do Sebrae e cobrando um pagamento para que a empresa receba uma premiação de destaque, que costuma ser o PDF de um certificado para ser impresso.

Os prêmios reais realizados pelo Sebrae não são comunicados dessa forma para os concorrentes. Ao receber qualquer email do tipo, desconsidere e, se possível, repasse a tentativa de golpe nos canais oficiais do Sebrae.

Política de redução de danos por fraudes e golpes

De acordo com Milva Capanema, o Sebrae tem realizado uma série de estratégias para conter o avanço dos fraudadores. “Nós mobilizamos uma equipe de comunicação para reportar ao Instagram e ao Whatsapp a criação de perfis falsos, para que eles saiam do ar o mais rápido possível. Ainda assim, os golpistas estão criando páginas com diferentes abordagens, seja para o MEI, para o os donos de micro ou pequenos negócios, para pessoas que estão desempregadas. Eles usam fotos, nomes, descrições e cores do perfil muito parecidas para induzir ao erro mesmo”, diz. É importante identificar os canais do Sebrae, que possuem a marcação de canal oficial.

Além disso, a área jurídica do Sebrae está atuando para mitigar os casos de fraudes. “Sempre que o usuário encontrar alguma oferta inesperada, deve desconfiar. As fraudes para roubar os dados vêm acompanhadas de pedido de dinheiro ou para clicar em links suspeitos. Na dúvida, desconfie sempre e procure o consultor do Sebrae que costuma te atender”, orienta a analista.

Conheça os canais oficial do Sebrae

Para dar mais agilidade aos atendimentos, o Sebrae oferece aos clientes diversidade nos canais oficiais de atendimento. Usuários que tenham interesse nos serviços da instituição podem entrar em contato pelo telefone 0800 570 0800, pelo Whatsapp 55 800 570 0800 ou pelo chat virtual. Também é possível ir até uma agência do Sebrae em sua cidade.

Já a comunicação oficial do Sebrae para saber sobre os programas, notícias e últimas novidades está disponível na página do Sebrae, no @sebrae no Instagram, Twitter, Facebook e Youtube.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias.

Setor Produtivo: Ministério e CNI simplificam acesso a produtos e serviços financeiros

O secretário especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME), Carlos Da Costa, e o presidente da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), Robson Braga de Andrade, assinaram o Memorando de Entendimento que visa simplificar o acesso ao crédito para viabilizar investimentos, giro e a operação industrial.

Como funcionará a medida?

A medida contribuirá para o aumento da produtividade, da sustentabilidade e da competitividade da indústria brasileira, além de permitir às empresas maior chance de aprovação de financiamentos e inclusão financeira, inclusive por meio de ações conjuntas no âmbito da Rede de Núcleos de Acesso ao Crédito (Rede NAC-CNI) presentes nas unidades das federações das indústrias nos estados.

Fortalecimento da indústria

A conjunção dos esforços pretende fortalecer a indústria, aumentar a produtividade e competitividade empresarial e gerar emprego e renda; ampliar o acesso a produtos e serviços financeiros pelas Micro e Pequenas Empresas (MPE) e pelos Microempreendedores Individuais (MEI), por meio da integração da Plataforma Programa de Simplificação do Acesso a Produtos e Serviços Financeiros para os Pequenos Negócios (CredMei/CredMPE) aos Núcleos de Acesso ao Crédito (NAC) da CNI; oferecer cursos voltados a esse público no portal do empreendedor.

Pequenos negócios

Além disso, pretende-se incentivar a formalização dos pequenos negócios; promover ações voltadas à educação financeira; difundir conhecimentos e oportunidades de acesso ao crédito por meio do portal do empreendedor; apoiá-los na elaboração de projetos de investimentos; promover o intercâmbio de informações, estudos e projetos, e integrar as iniciativas da Sepec ao segmento da indústria.

Fonte: Comunicação/ Ministério da Economia.